Desistência voluntária/ Arrependimento eficaz/ Arrependimento posterior

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz ocorrem quando o agente começa a execução de um crime, mas não o consuma por vontade própria. Nesse caso, o agente só responde pelos atos praticados até a desistência/arrependimento eficaz.

 "Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados."

Diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz

Na desistência voluntária, o agente não pratica todos os atos executórios do crime (exemplo: pessoa que efetua disparos contra a vítima e, tendo acertado apenas tiros não letais, desiste de continuar atirando) enquanto que no arrependimento eficaz o agente pratica todos os atos executórios (exemplo: pessoa que atinge a outra com vários tiros, gastando toda a sua munição, em vez de deixá-la morrer, resolve prestar socorro à vítima, que sobrevive). 

Requisitos:

Voluntariedade - O ato de desistência ou arrependimento deve partir da vontade do agente, ou seja, ele podia prosseguir normalmente na execução do crime, mas decide desistir da consumação ou tomar medidas que evitem a ocorrência do resultado. Não é necessária a espontaneidade do ato (é possível que o agente desista de consumar o crime em razão de um conselho dado por um amigo, por exemplo).

Eficácia - O agente deve ter sido eficaz na prevenção do resultado. Exemplo: se o agente esfaqueia a vítima e depois resolve socorrê-la, levando-a ao hospital, mas mesmo assim ela vem a morrer, o agente responde por crime de homicídio consumado.

Arrependimento posterior

Ocorre quando o agente, após consumar o crime, repara o dano ou restitui a coisa antes que seja recebida a denúncia ou queixa. A finalidade do arrependimento posterior é incentivar o agente a reparar o dano por ele causado. 

"Arrependimento posterior

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços."

Requisitos:

-reparação integral do dano/ restituição da coisa;

- voluntariedade;

- ato próprio (o próprio agente tem que reparar o dano ou restituir a coisa - não é possível que um terceiro o faça em nome dele)

- crime sem violência ou grave ameaça à pessoa;

- tempestividade (a reparação do dano ou restituição da coisa devem ser feitas até o recebimento da denúncia ou da queixa)

Diminuição de pena: a pena é reduzida de 1/3 a 2/3 em caso de arrependimento posterior.

Resumindo: 

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ
Diferença em relação à tentativa	Requisitos	Efeito
Tentativa: o agente quer, mas não pode.	Voluntariedade Eficácia/Eficiência	Só responde pelos atos já praticados
Desistência voluntária/ arrependimento eficaz: o agente pode, mas não quer.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR

Requisitos

Reparação integral do dano ou restituição da coisa Anterioridade em relação ao recebimento da denúncia ou da queixa Ato próprio (do agente) Voluntariedade Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa

QUESTÕES DE REVISÃO

1) O arrependimento eficaz é incompatível com crimes formais ou de mera conduta. (Certo/Errado)

2) A voluntariedade e a espontaneidade da interrupção da execução do crime são requisitos caracterizadores fundamentais das hipóteses de desistência voluntária. (Certo/Errado)

3) Conforme previsto no Código Penal, a consequência penal do arrependimento eficaz é a mesma do arrependimento posterior. (Certo/Errado)

4) Há desistência voluntária quando o agente, embora tenha iniciado a execução de um delito, desiste de prosseguir na realização típica, atendendo sugestão de terceiro. (Certo/Errado)

5) Há arrependimento eficaz, quando o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, arrepende-se e tenta, sem êxito, por todas as formas, impedir a consumação. (Certo/Errado)

6) A desistência voluntária também é conhecida como quase crime ou tentativa impossível. (Certo/Errado)

7) Há arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa. (Certo/Errado)

8) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Certo/Errado)

9) O arrependimento posterior implica causa de diminuição da pena do agente, e apenas é aplicável aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. (Certo/Errado)

10) Aquele que, por ato voluntário, porém não espontâneo, devolve a coisa furtada antes do recebimento da denúncia não pode beneficiar-se do arrependimento posterior. (Certo/Errado)