Crimes contra a administração pública (parte 2 - crimes praticados por particular e crimes contra a administração da justiça)

Crimes praticados por particular contra a Administração em geral

Crimes contra a administração da justiça

QUESTÕES

1) No crime de falso testemunho, a retratação, até o trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade. (Certo/Errado)

2) Considerando-se que o perito criminal Rogério, durante sua oitiva em inquérito policial que apura um crime de homicídio, tenha omitido informações relevantes a respeito do laudo pericial que elaborou, é correto afirmar que estará caracterizado o crime de corrupção ativa caso o autor do fato tenha oferecido dinheiro a Rogério para omitir as informações no laudo pericial. (Certo/Errado)

3) O crime de denunciação caluniosa consiste em dar causa à instauração de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-se a esse alguém infração administrativa de que o sabe inocente. (Certo/Errado)

4) O delito de usurpação de função pública admite uma forma qualificada, qual seja, se do fato o agente aufere vantagem, cuja pena é de reclusão de dois a cinco anos. O delito de resistência, estabelecido no art. 329 do Código Penal, admite uma forma qualificada, qual seja, se o ato, em razão da resistência, não se executa. (Certo/Errado)

5) O crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal, apresenta uma causa de aumento de pena em seu parágrafo único, qual seja, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário que vai praticar o ato. Referida causa de aumento determina que a pena seja aumentada da metade. (Certo/Errado)

6) Quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, pratica o crime de desobediência. (Certo/Errado)

7) o crime de resistência não se configura se a oposição do agente, mediante violência ou grave ameaça, não obstar a execução do ato legal do funcionário público. (Certo/Errado)

8) no crime de denunciação caluniosa, o uso do anonimato agrava a pena a ser aplicada. (Certo/Errado)

9) quem esconde em sua residência autor de crime de roubo para evitar a sua prisão em flagrante comete o crime de favorecimento real. (Certo/Errado)

10) Funcionários públicos estão executando um ato legal. Mediante violência, um indivíduo opõe-se à execução do ato, e acaba causando lesão corporal leve em um particular que prestava auxílio aos funcionários públicos. Em que pese a oposição o ato se executa. O indivíduo comete crime de resistência e também responderá pela violência (lesão corporal). (Certo/Errado)

Crimes contra a administração pública (parte 1 - crimes praticados por funcionário público contra a Administração)

Há 5 espécies de crimes contra a Administração Pública:

Trataremos apenas dos crimes praticados por funcionário público, dos crimes praticados por particular e dos crimes contra a administração da justiça.

Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral

Primeiramente, precisamos nos atentar para o conceito de funcionário público utilizado pelo Código Penal:

"Funcionário público

        Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

        § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público."

É possível perceber que o conceito de funcionário público adotado pelo Código Penal é bem amplo. A pena para os crimes praticados por funcionário público contra a Administração  recebe um aumento de 1/3 quando o autor do crime ocupar cargo de comissão, função de direção ou de assessoramento em órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Peculato

Há várias espécies de peculato:

O peculato de uso, por sua vez, não é considerado crime:

Ainda no peculato culposo, o agente tem a possibilidade de escapar da punição quando repara o dano antes da decisão final, ou de abater parte da pena quando ele repara o dano depois do trânsito em julgado da decisão condenatória final:

Concussão

Concussão

        Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Corrupção passiva

 Corrupção passiva

        Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Facilitação de contrabando ou descaminho

Prevaricação

QUESTÕES


1) Será reduzida pela metade a pena de indivíduo condenado por crime de peculato culposo que reparar o dano após o trânsito em julgado do acórdão. (Certo/Errado)

2) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Certo/Errado)

3) Robson, policial civil, exigiu vantagem indevida de particular para não prendê-lo em flagrante. A vítima não realizou o pagamento e prontamente comunicou o fato a policiais civis. Nessa situação, como o delito de concussão é formal, o crime consumou-se com a exigência da vantagem indevida, devendo Robson por ele responder. (Certo/Errado)

4) Os crimes contra a administração pública são puníveis apenas na modalidade dolosa. (Certo/Errado)

5) Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá corrupção passiva. (Certo/Errado)

6) O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime de condescendência criminosa. (Certo/Errado)

7) Embora o crime de peculato admita a forma dolosa, ele não pune a conduta culposa, que consiste na ação do agente público em concorrer, por imperícia, imprudência ou negligência, para que outrem se aproprie, desvie ou subtraia dinheiro, bem ou valores pertencentes à administração pública. (Certo/Errado)

8) O crime de peculato-furto ocorre quando o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, do valor ou do bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. (Certo/Errado)

9) Constitui crime próprio, contra a administração pública, no qual se exige do sujeito ativo a qualidade jurídica especial de funcionário público, o crime de facilitação de contrabando ou descaminho. (Certo/Errado)

10) No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quando o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso para exigir o tributo ou contribuição social devida, não se admite a modalidade culposa.  (Certo/Errado)

Concurso de crimes e prescrição

Como aplicar apena quando há mais de um crime? Devemos simplesmente somar as penas? Ou devemos aplicar somente a do crime mais grave? O Código Penal estabelece certas regras para o concurso de crimes. Lá, encontramos o concurso material (art. 69), o concurso formal (art. 70) e o crime continuado (art. 71).

"Concurso material

        Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela."

No concurso material, o agente comete mais de um crime a partir de mais de uma ação ou omissão. Exemplo: pessoa que entra na casa da ex-mulher, mata a tiros seu atual marido e a estupra. Há a ação autônoma de disparar contra a primeira vítima, configurando o crime de homicídio, bem como a ação autônoma de praticar ato libidinoso forçado com a outra vítima. 

No concurso material, as penas dos crimes são meramente somadas. No exemplo acima, o agente seria condenado a uma pena privativa de liberdade correspondente à soma das penas de cada crime. Vamos supor que o agente tenha sido condenado a 12 anos de reclusão pelo homicídio e condenado a 15 anos de reclusão pelo estupro. No caso, a pena total seria de 27 anos, por tratar-se de concurso material de crimes.

" Concurso formal

        Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

 Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código."

No concurso formal, o agente pratica mais de um crime mediante uma só ação ou omissão. Exemplo: Pessoa que dirige na contramão, acerta outro carro, acidente que acaba matando as duas pessoas que estavam no outro veículo. Há apenas uma ação (de atingir o carro), mas há dois crimes (dois homicídios culposos).

No concurso formal, aplica-se

quando as penas dos dois crimes forem diferentes: a pena do crime mais grave, aumentada de 1/6 a 1/2;

Quando as penas dos crimes forem iguais: a pena de um deles com um aumento de 1/6 até 1/2.

No exemplo, suponhamos que tenha sido cominada a pena de detenção de 2 anos ao homicídio culposo. Como ocorreram 2 homicídios culposos em concurso formal, a pena poderá ser aumentada de 1/6 a 1/2, ou seja, resultando em uma pena de detenção de 2 anos e 4 meses (aumento de 1/6) até 3 anos (aumento de 1/2).

Concurso formal impróprio: Diz respeito à parte final do art. 70 e a ele se aplicam as regras do concurso material. Para tanto, é necessário que a ação (ou omissão) tenha sido praticada com dolo e com desígnios autônomos para cada crime (o agente queria cometer os dois crimes e pautou sua ação por essa vontade). Exemplo: Pessoa que instala explosivo em um veículo utilizado por dois desafetos seus. Querendo matar ambos, o agente detona o explosivo quando eles estão dentro do veículo.Há apenas uma ação (explodir o veículo), mas há dois crimes (2 homicídios). Supondo que a pena de cada homicídio foi fixada em reclusão de 15 anos, o agente será condenado a reclusão de 30 anos, por tratar-se de concurso formal impróprio.

" Crime continuado

        Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código."

No crime continuado, o agente pratica mais de uma ação ou omissão, bem como comete mais de um crime. O cirme continuado ocorre quando vários crimes são compreendidos dentro de um mesmo contexto (condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras). A ideia do crime continuado é evitar a cominação de penas absurdas. Exemplo: pessoa que furta estepes de carros e consegue furtar 100 estepes numa só semana. A pena mínima, em tese, seria de 100 anos de reclusão, se somássemos os vários furtos. No entanto, será aplicada somente a pena do crime mais grave, com o aumento de 1/6 a 2/3, ou, quando idênticos (é o caso dos vários furtos), será aplicada a pena de um deles, acrescida de 1/6 a 2/3.

O parágrafo único traz uma modalidade especial de crime continuado, que permite ao juiz aplicar a pena com aumento de até o triplo nos casos em que os crimes cometidos são dolosos, contra vítimas diferentes e cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

A prescrição é causa de extinção da punibilidade, ou seja, após atingido o prazo prescricional, o agente não poderá mais ser punido. Há várias modalidades de prescrição, mas vamos tratar apenas da prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Nada mais é do que a demora do titular da ação penal em tomar as providências para que o agente seja processado e julgado.

Em regra, o prazo começa a contar a partir do dia em que o crime foi consumado. Os prazos da prescrição antes de transitar em julgado a sentença são regulados pela pena máxima atribuída ao crime pela lei.

Prescrição no concurso de crimes

No caso de concurso de crimes, a prescrição é contada isoladamente para cada um dos crimes. Exemplo: Fulano cometeu um furto (pena máxima de 4 anos de reclusão) e uma lesão corporal grave (pena máxima de 5 anos de reclusão) em concurso material. A soma dos máximos das penas será de 9 anos, levando-se em conta a regra do art. 69. Se considerássemos os 9 anos para o cálculo da prescrição, os crimes de Fulano prescreveriam em 16 anos. Entretanto, como a prescrição é considerada separadamente para cada crime, o furto prescreverá em 8 anos e a lesão corporal grave prescreverá em 12 anos.


QUESTÕES


1) No interior de um ônibus coletivo, Sérgio subtraiu, com o emprego de grave ameaça, os aparelhos celulares de cinco passageiros, além do dinheiro que o cobrador portava. Nessa situação, como houve a violação de patrimônios distintos, Sérgio praticou o crime de roubo simples em concurso material. (Certo/Errado)

2) No concurso formal impróprio de crimes, o juiz aplica uma só pena, se idênticas as penas previstas para os crimes, ou a maior pena, quando não idênticas, aumentadas de um sexto até a metade. (Certo/Errado)

3) Em matéria de crime continuado, é correto afirmar que a pena pode ser aumentada até o triplo nos crimes dolosos, contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. (Certo/Errado)

4) “Na Praça Sete de Setembro, por volta das 17 h, Claudinei, apontando um revólver, subtraiu, para si, o relógio de ouro de Gustavo, o que foi testemunhado pela pedestre Joana. No dia seguinte, no mesmo horário e na mesma praça, Claudinei, utilizando o mesmo revólver, agrediu Gustavo, mediante coronhadas, causando-lhe perda da visão do olho esquerdo.” Claudinei responderá pelos crimes em concurso material. (Certo/Errado)

5) No concurso formal, o agente, mediante uma só ação ou omissão, desde que necessariamente dolosa, pratica dois ou mais crimes. (Certo/Errado)

6) Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Trata-se da definição legal do concurso formal. (Certo/Errado)

7) O concurso formal próprio distingue-se do concurso formal impróprio pelo elemento subjetivo do agente, ou seja, pela existência ou não de desígnios autônomos. (Certo/Errado)

8) Sobre o concurso material de crimes, o Código Penal estabelece que quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. (Certo/Errado)

9) O funcionário público Inácio Honesto da Silva exigiu para si vantagem indevida em razão de sua função. Configurou-se o crime de concussão, que é apenado com reclusão de dois a oito anos e multa. Neste caso, pode-se afirmar que a prescrição do crime antes de transitar em julgado a sentença ocorrerá em doze anos. (Certo/Errado)

10) No caso de concurso de crimes, a prescrição é calculada levando-se em conta a soma das penas. (Certo/Errado)