Acórdão da ADPF nº 54 (abortamento de feto anencéfalo - versão para download)
Acórdão da ADPF nº 54 - versão online
Acórdão do Recurso Extraordinário nº 466.343-1/SP (prisão civil do depositário infiel)
Constituição da República Federativa do Brasil
Código Penal
Lista de Exercícios
Atividades em sala de aula
Notícia de 29/02/16 sobre a opinião pública quanto ao abortamento de fetos com complicações provocadas pelo Zika virus:
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/02/1744476-maioria-dos-brasileiros-desaprova-aborto-mesmo-com-microcefalia.shtml
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