Durante o semestre a Prof.ª Maria Paula deu dicas sobre quais temas seriam abordados na prova final de vocês. Hoje vou trabalhar com esses temas e passar algumas questões de concursos para que vocês treinem e façam bonito na P2.
TEMA 1 - A POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA BRASILEIRA
Uma das questões provavelmente testará se vocês sabem a qual Poder pertencem os tribunais de contas. A resposta é simples: os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, auxilia o Congresso Nacional (Poder Legislativo da União) no controle externo, de acordo com o art. 71, da Constituição:
"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)"
Portanto, associem sempre os tribunais de contas ao Poder Legislativo.
OBS: Ser órgão auxiliar do Poder Legislativo não significa que o Tribunal de Contas integra a estrutura do Poder Legislativo. A maioria da doutrina jurídica entende que os Tribunais de Contas são órgãos independentes dos 3 poderes, não pertencendo ao Poder Legislativo, mas há posicionamento minoritário no sentido de que os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo.
TEMA 2 - DIFERENÇAS ENTRE TIPO E MODALIDADE DE LICITAÇÃO
Modalidade diz respeito ao regime jurídico da licitação e é determinado em função do valor do objeto da licitação e de sua natureza. Tipo, por sua vez, diz respeito ao critério empregado pela Administração Pública no julgamento da melhor proposta. Os exemplos vêm no tema seguinte.
TEMA 3 - AS MODALIDADES E TIPOS DE LICITAÇÃO
As modalidades de licitação são as seguintes:
Convite: Para compras/serviços até R$ 80.000 e para obras e serviços de engenharia até R$ 150.000. - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Tomada de preços: Para compras/serviços até R$ 650.000 e para obras e serviços de engenharia até R$ 1.500.000. - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Concorrência: Para compras/serviços acima de R$ 650.000 e para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000. - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Concurso: Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Leilão: Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Pregão: Modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado).
Quanto aos tipos de licitação, eles podem ser:
Menor preço;
Melhor técnica;
Técnica e preço;
Maior lance ou oferta.
QUESTÕES PARA FIXAÇÃO (Em caso de dúvida, consulte aqui a Lei nº 8.666/93 - Lei de licitações)
1) Atendendo à política institucional de modernização de suas instalações físicas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve a cessão de imóvel ao lado do fórum em cidade no interior do Estado e pretende contratar sociedade empresária para construção do prédio que abrigará as Promotorias de Justiça daquela comarca. O valor estimado das obras é de um milhão e oitocentos mil reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação deverá ocorrer mediante:
a) dispensa de licitação, pela destinação da obra;
b) inexigibilidade de licitação, pela natureza da obra;
c) licitação, na modalidade tomada de preços;
d) licitação, na modalidade concorrência;
e) licitação, na modalidade convite.
2) Força-tarefa composta pelo Ministério Público Estadual, Polícia Civil e Secretaria Estadual da Fazenda realizou operação para coibir sonegação fiscal. Com o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão, de condução coercitiva e de prisão, os agentes públicos apreenderam diversos produtos por falta de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Após autorização judicial, o Governo Estadual decidiu alienar esses produtos que foram legalmente apreendidos. Cumpridas as formalidades legais, a venda de tais produtos deverá ocorrer mediante:
a) licitação, na modalidade concorrência;
b) licitação, na modalidade convite;
c) licitação, na modalidade leilão;
d) prévia autorização legislativa, por concurso;
e) prévia autorização legislativa, por tomada de preços.
3) A Prefeitura de um município de Minas Gerais, no intuito de comemorar o aniversário de 100 anos da cidade e, em razão das festividades programadas, resolve contratar uma dupla sertaneja de renome nacional, consagrada pela opinião pública, para fazer uma apresentação. Essa dupla de artistas possui enorme identificação com a população local por fazer menção ao referido município em seu repertório de canções. Segundo o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa contratação
a) será firmada por meio de dispensa de licitação.
b) será firmada pela modalidade de licitação convite.
c) será firmada por meio de inexigibilidade de licitação.
d) será firmada pela modalidade de licitação concorrência.
4) Acerca do processo de licitação, orientado pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, relacione as modalidades às respectivas descrições:
I. Leilão
II. Convite
III. Concurso
IV. Concorrência
V. Tomada de Preços
( ) Realizada entre interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastrados ou não, escolhidos e convidados.
( ) Realizada por interessados cadastrados ou que atendam às condições de cadastramento, observada a qualificação.
( ) Realizada por quaisquer interessados que na fase inicial comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação.
( ) Realizada entre quaisquer interessados para consecução de trabalhos específicos, mediante prêmio ou remuneração.
( ) Realizada entre quaisquer interessados para venda ou alienação de bens e produtos móveis e imóveis, conforme lance igual ou superior ao valor da avaliação.
A sequência correta é
a) I, III, V, II, IV.
b) II, V, IV, III, I.
c) III, I, II, IV, V.
d) IV, II, I, V, III.
5) De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, são exemplos de modalidades de licitação:
a) tomada de preços, convite e concessão;
b) concorrência, concurso e leilão;
c) registro de preços, pregão e permissão;
d) leilão, outorga e registro de preços;
e) permissão, tomada de preços e convite.
6) No que se refere à Lei Federal n.º 8.666/93, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as modalidades de licitação a seus respectivos conceitos.
COLUNA I
1. Concorrência
2. Tomada de Preços
3. Convite
4. Concurso
COLUNA II
( ) Entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
( ) Entre interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) Entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
( ) Entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
A sequência correta é
a) 3, 1, 2, 4.
b) 3, 2, 4, 1.
c) 4, 1, 3, 2.
d) 4, 3, 2, 1.
7) De acordo com a Lei n° 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, refere-se
a) à concorrência.
b) ao convite.
c) ao concurso.
d) ao leilão.
e) à tomada de preços.
8) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região pretende contratar empresa para a construção de obra de engenharia. Trata-se especificamente da reforma das instalações de espaço físico dentro do próprio Tribunal que, no futuro, será destinado a um restaurante, sendo o valor da contratação estimado em dez mil reais.
Nesse caso, conforme preceitua a Lei n° 8.666/1993, a licitação é
a) obrigatória na modalidade pregão.
b) inexigível.
c) obrigatória na modalidade concurso.
d) obrigatória na modalidade convite.
e) dispensável.
9) Em relação ao processo de licitação pública, é correto afirmar que
a) o dever de licitar é a regra para a Administração Pública e não existem exceções.
b) o princípio da vinculação ao instrumento convocatório se aplica apenas aos licitantes, podendo ser descumprido pelo Poder Público.
c) dispensa de licitação e inexigibilidade são modalidades de licitação.
d) a principal finalidade da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
e) leilão e concurso não são modalidades de licitação previstas em lei.
10) Um órgão da Administração Pública Federal deseja contratar uma empresa para realização de obras e serviços de engenharia no valor de R$ 2.000.000,00.
Nesse caso hipotético, a modalidade de licitação adotada será
a) convite.
b) tomada de preços.
c) leilão.
d) concurso.
e) concorrência.
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Respostas:
1- D
1- D
2- C
3- C
4- B
5- B
6- B
7- E
8- E
9- D
10- E
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